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Nos últimos 12 anos, o programa teve 24 edições e ofertou mais de 4,8 milhões de vagas. Dessas, apenas 48,9% foram efetivamente preenchidas, destinadas a estudantes que se enquadravam no perfil de beneficiários do programa. Aumenta ociosidade de bolsas do Prouni.
Luana Silva/g1
Menos da metade das bolsas ofertadas pelo Programa Universidade Para Todos (Prouni) entre 2013 e 2024 foram preenchidas. Isso representa quase 2,5 milhões de estudantes que perderam a chance de cursar o ensino superior por meio do programa do governo federal nestes 12 anos.
Criado em 2004, o programa oferece bolsas integrais (isenção de 100% no valor da mensalidade) e parciais (desconto de 50%) em instituições privadas de ensino superior de todo o país. O acordo é benéfico tanto para estudantes quanto para as instituições, que têm descontos em diversos impostos de acordo com o preenchimento das vagas do programa. (Entenda mais abaixo.)
Ao longo dos últimos 12 anos, o programa teve 24 edições (duas por ano) e ofertou mais de 4,8 milhões de vagas. Dessas, apenas 48,9% foram efetivamente preenchidas, destinadas a estudantes que se enquadravam no perfil de beneficiários do programa.
Ficaram ociosas quase 2,5 milhões.
Ocupação e ociosidade de bolsas integrais do Prouni de 2013 a 2024.
Arte: Juan Silva/g1
Para Henrique Silveira, sócio de Educação do escritório de advocacia Mattos Filho, os números destacam problemas na cooptação de candidatos com perfil para a iniciativa.
"O Prouni é um programa muito importante e com resultados muito positivos. Mas a queda na taxa de ocupação das vagas mostra que, por algum motivo, o público-alvo tem perdido interesse na oportunidade. Sabemos que há milhares de pessoas com perfil para o programa, mas é preciso trazê-las para ele", avalia.
Aumento na ociosidade das bolsas
Historicamente, o primeiro semestre oferece mais vagas e tem maior diversidade de cursos. Por isso, a primeira edição do Prouni de cada ano tende a ser mais exitosa no preenchimento das vagas em comparação com o segundo semestre.
Ainda assim, entre 2013 e 2024, a única vez em que o preenchimento das bolsas ultrapassou o total de vagas ofertado inicialmente foi na edição do segundo semestre de 2016, resultando em ociosidade negativa das bolsas integrais.
Mesmo com esse feito, a média de ociosidade na edição, considerando as bolsas parciais, foi de 30%.
A partir de então, a média de ocupação das bolsas vem despencando nas duas edições do ano. Em 2024, 27% das vagas (parciais e integrais) foram preenchidas na edição do primeiro semestre, e somente 15% foram ocupadas no segundo semestre.
Perfil do beneficiário do Prouni
Os critérios de participação no Prouni não costumam variar entre as edições. Uma das poucas exceções é o ajuste anual no critério de renda, que considera o salário mínimo do ano vigente.
Outra mudança estipulada recentemente foi a inclusão de estudantes oriundos de escolas particulares sem a condição de bolsistas no perfil de beneficiados do programa.
Antes de 2022, o programa não aceitava que um aluno que cursou o ensino médio em escola particular como estudante pagante concorresse a bolsas do Prouni. A mudança foi apresentada como uma medida para aumentar a inclusão social e diminuir a ociosidade das vagas, uma vez que os critérios de renda mínima per capita continuaram valendo para o novo público.
Para concorrer a uma bolsa em qualquer uma das edições do programa em 2024, o candidato devia:
ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2022 ou em 2023, e
ter obtido média mínima de 450 pontos nas áreas de conhecimento e nota superior a zero na redação.
Para calcular essa média, é preciso somar as notas individuais das quatro áreas do conhecimento das quais a prova é composta e dividir o total por quatro.
Além disso, era preciso atender a pelo menos um dos pontos abaixo:
Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;
Ter cursado o ensino médio completo em escola privada como bolsista integral;
Ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral;
Ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada com bolsa parcial ou sem a condição de bolsista; ou
Ter cursado o ensino médio completo em escola privada com bolsa parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
Ser pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; ou
Ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica.
Sala de aula na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)
UCDB/Reprodução
Benefícios fiscais para as universidades
Os detalhes da isenção de impostos e de contribuições das instituições que aceitam o termo de adesão do Prouni são regidos por uma normativa de 2013 da Receita Federal.
O texto define que, durante o período de vigência do termo de adesão, as instituições ficam isentas dos seguintes tributos:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Quando o programa foi criado, a isenção era calculada com base na oferta das bolsas. No entanto, desde 2014, o benefício fiscal está associado ao preenchimento das vagas.
“Se a instituição tem que ofertar, por obrigação legal, 10 bolsas, mas só preenche sete, ela vai ter 70% de isenção. Hoje, é assim que funciona”, explica Henrique Silveira.
Como as vagas criadas são calculadas
O cálculo exato para criação e preenchimento de bolsas é o seguinte:
A universidade que adere ao programa precisa criar uma vaga para cada 10,7 alunos pagantes matriculados no período letivo anterior. Ou seja, a cada 107 estudantes que pagam pelas mensalidades, a instituição criará 10 bolsas integrais de Prouni, no mínimo.
Mas, além de criar a vaga, a instituição precisa que essa quantidade mínima de bolsas seja preenchida para conseguir a totalidade da isenção de impostos. Então, não basta disponibilizar as vagas, é preciso que elas sejam ocupadas.
O que dizem representantes das instituições
Para as instituições privadas de ensino superior, o Prouni é um programa exitoso, mas possui problemas operacionais que dificultam justamente o preenchimento das vagas.
Lúcia Teixeira, presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior (Semesp), avalia que a ociosidade das vagas é um problema que deveria ser combatido em parceria com o governo federal.
Para ela, a ocupação das vagas aumentaria com mais divulgação do programa por parte do governo, mas a flexibilização de aspectos do processo de seleção seria fundamental.
Atualmente, a nota de corte do Prouni é a média de 450 no Enem. Mas muitos alunos foram afetados pela pandemia e atingir essa média se tornou mais difícil. Talvez, em um primeiro momento, essa nota pudesse ser reduzida e o aspecto do prejuízo poderia ser considerado na seleção.
A presidente do Semesp sugere que o prejuízo de aprendizado trazido pelo estudante poderia ser combatido já durante o curso superior, em um projeto de recuperação de aprendizagem integrado à graduação.
"Quando falamos de Prouni, estamos falando de estudantes que já foram atravessados por diversos problemas sociais. Eles merecem o acesso garantido ao ensino superior e nós devemos, ao menos, avaliar essas nuances", defende.
Já Elizabeth Guedes, que preside o Conselho Deliberativo da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP), concorda que os desafios são muitos, apesar de acreditar que os critérios de seleção do programa já são específicos para a população de interesse.
Para ela, os principais desafios atuais vão desde o calendário do programa até problemas recorrentes no sistema de seleção.
As aulas começam em fevereiro, mas a oferta das bolsas só acontece depois disso. Então, até terminar o processo de seleção das duas chamadas e da lista de espera, já é o meio do semestre letivo.
Elizabeth diz ainda que erros recorrentes no sistema de captação de alunos atrapalham o calendário já difícil do programa. “Às vezes, os alunos recebem a lista de aprovados, mas as instituições não recebem”, lembra.
Outro problema apontado pela especialista é prejuízo que faculdades menores e menos concorridas têm quando não preenchem o número mínimo de vagas.
"O benefício fiscal faz muita diferença para as faculdades menores. Quando uma delas não consegue a isenção total pela não ocupação das vagas, precisa retirar da pouca verba que recebe dos estudantes pagantes para cobrir o valor dos impostos. De outra maneira, esse dinheiro poderia ser investido em melhoria de infraestrutura, contratação de professores, ampliação de bibliotecas e afins”, analisa.
Apesar disso, ela avalia que o programa cumpre um papel fundamental ao viabilizar o ingresso de estudantes mais pobres em cursos de ensino superior, e permitindo às instituições privadas o cumprimento de uma função social importante na garantia da diversidade no corpo discente.
O que diz o MEC
O Ministério da Educação se pronunciou com a seguinte nota:
"Nos últimos 20 nos, o Prouni já beneficiou mais de 3,5 milhões de estudantes, sendo 2,5 milhões com bolsas integrais, que cobrem 100% do valor da mensalidade do curso superior. O restante obteve bolsa parcial, de 50% do valor do curso. Mulheres (57%) e negros (55%) foram maioria entre o público atendido pelo programa. Atualmente, o Prouni beneficia 651.390 bolsistas, matriculados em 1.856 instituições privadas de ensino superior no Brasil.
Para além dos dados, o impacto do programa pode ser verificado quando o seu potencial de transformação na vida dos beneficiados e suas famílias é o observado. No início, quando de sua criação, sofreu uma resistência, uma incompreensão quanto ao seu objetivo, mas hoje ele é uma unanimidade. Tanto que, recentemente, o MEC reuniu em um seminário gestores, representantes de instituições e ex-bolsistas do Prouni, que foram unânimes em avaliar que trata-se de uma política pública de grande sucesso.
O MEC realiza dois processos seletivos do Prouni a cada ano. As seleções dos estudantes são feitas com base no desempenho deles no Enem, portanto, a definição do calendário deve considerar a data de divulgação das notas do Enem, que nos últimos anos tem sido antecipada para a primeira quinzena do ano. Questões como operacionalidade sistêmica e demais ações administrativas estão sendo aprimoradas pelo MEC para que o Prouni continue sendo uma excelente oportunidade de ingresso no ensino superior. Por outro lado, é perceptível que a tentativa de desqualificar a formação superior, orquestrada como uma campanha contra a universidade brasileira, intensificada até 2022, teve seus efeitos também no Prouni, mas no processo seletivo mais recente já tivemos registro de recorde de inscritos por vaga de bolsa, o que espera-se, mantendo-se crescente a participação dos estudantes, venha a aumentar a taxa de ocupação das bolsas, num futuro próximo."
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Redação do Enem ou 'cover' de Machado de Assis?

Pesquisadores britânicos descobriram que versão de documento, comprada pela universidade americana em 1946, é exemplar raro de grande importância histórica. Carta Magna da biblioteca da Faculdade de Direito de Harvard é uma de sete versões existentes datadas de 1300.
Lorin Granger/Harvard Law School via AP
A Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, acreditou por décadas que tinha uma cópia ordinária da Carta Magna em sua coleção. Mas o documento manchado e desbotado, comprado em 1946 por 27,50 dólares, é, na verdade, um exemplar original e extremamente raro, concluíram pesquisadores britânicos.
Trata-se de uma das sete versões sobreviventes do documento emitido pelo rei britânico Eduardo 1º em 1300. A Carta Magna original foi assinada em 1215 pelo rei João, também britânico, e estabeleceu o princípio de que o rei e seu governo estão sujeitos à lei, um dos fundamentos da Declaração de Independência dos EUA e da Constituição americana (ambas do fim do século 18) e de outras constituições pelo mundo. Há apenas quatro cópias do original.
"Minha reação foi de espanto e, de certa forma, de admiração por ter conseguido encontrar uma Carta Magna até então desconhecida", disse David Carpenter, professor de história medieval do King's College de Londres.
Ele pesquisava o site da biblioteca da Faculdade de Direito de Harvard em dezembro de 2023 quando se deparou com o documento digitalizado. "Primeiro, encontrei um dos documentos mais raros e mais significativos da história constitucional mundial", disse. "Em segundo lugar, é claro, fiquei surpreso com o fato de Harvard ter guardado por todos esses anos sem saber do que se tratava."
Pesquisadores encontraram semelhanças entre a carta de Harvard e as demais versões originais de 1300, como um grande "E" maiúsculo no início de "Edwardus" e letras alongadas na primeira linha.
Lorin Granger/Harvard Law School via AP
O que fizeram os especialistas?
Carpenter juntou-se a Nicholas Vincent, professor de história medieval da Universidade de East Anglia, na Grã-Bretanha, para confirmar a autenticidade do documento.
Ao comparar o achado com as outras seis cópias de 1300 até então conhecidas, Carpenter e Vincent descobriram que as dimensões e a caligrafia coincidiam. Eles então recorreram a imagens que os bibliotecários de Harvard obtiveram usando luz ultravioleta, que ajuda a revelar detalhes invisíveis ao olho humano. Eles encontraram características iguais às dos outros originais assinados por Eduardo 1º em ato conhecido como Confirmação das Cartas.
"A Carta Magna de Harvard merece ser celebrada, não como uma mera cópia, manchada e desbotada, mas como um original de um dos documentos mais significativos da história constitucional mundial, uma pedra angular das liberdades passadas, presentes e ainda a serem conquistadas", disse Carpenter.
A revelação sobre o documento surge no momento em que a Universidade de Harvard foi impedida de receber novos subsídios federais pelo governo de Donald Trump, o que muitos críticos consideram uma violação de alguns dos princípios fundamentais consagrados na Magna Carta.
A biblioteca da Faculdade de Direito de Harvard comprou a cópia em 1946 de um negociante de livros de Londres por 27,50 dólares, o equivalente a cerca de 470 dólares (R$ 2.654) atualmente, segundo a calculadora de inflação do Departamento do Trabalho dos EUA. Na época, ele foi erroneamente datado como sendo de 1327.
Uma versão de 1297 da Carta Magna foi vendida num leilão em 2007 por 21,3 milhões de dólares (R$ 120 milhões), o que dá uma noção do valor financeiro da descoberta. Entretanto, não está nos planos
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Decisão foi anunciada na quarta-feira (14). Entidades foram multadas em quase de R$ 2,1 milhões. Conselho Federal de Odontologia diz que discorda da decisão e estuda medidas judiciais. Conselhos Federais são condenados por “conduta anticompetitiva” contra profissionais que estudaram EaD.
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O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) por “conduta anticompetitiva” contra profissionais egressos da modalidade de ensino a distância (EaD).
As entidades foram multadas em quase R$ 2,1 milhões por orientações que restringiam o registro profissional de egressos do EaD.
O Conselho Federal de Farmácia foi multado em R$ 1,3 milhão.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária foi multado em R$ 200 mil.
O Conselho Federal de Odontologia teve multa fixada em R$ 581 mil. Órgão diz que estuda medidas judiciais.
O Conselho Federal de Farmácia foi condenado por um ofício editado pela entidade que teria prejudicado a concorrência de instituições de ensino superior que ofereciam graduação em Farmácia na modalidade EaD.
O Cade justificou que “a entidade orientava que os conselhos regionais não registrassem profissionais graduados em cursos de farmácia em instituições de ensino superior na modalidade a distância”, reduzindo, assim, a procura por cursos da área na modalidade.
Gustavo Augusto, integrante do Cade e relator do caso, argumentou que o CFF tentou impedir o exercício profissional de quem cursou a modalidade EaD, mesmo em instituições credenciadas e reconhecidas pelo MEC, o que poderia caracterizar uma “infração à ordem econômica”.
A entidade foi multada em R$ 1,3 milhão e não poderá orientar ou sugerir a inibição de registros de profissionais formados por cursos EaD.
O Conselho Federal de Odontologia foi condenado em um processo administrativo instaurado em 2023 pela Superintendência-Geral do Cade que apurou uma resolução que proibia o registro profissional a dentistas formados integralmente a distância.
A conselheira relatora do caso, Camila Pires-Alves, declarou que a entidade "ultrapassou os limites de sua competência ao não reconhecer a validade de diplomas admitidos pelo MEC, criando barreiras à entrada de profissionais na área".
Além de uma multa de R$ 581 mil, o CFO também teve a resolução revogada e não poderá criar novos regulamentos na mesma linha.
Já o Conselho Federal de Medicina Veterinária foi condenado por editar normas que comprometeram a livre concorrência nos mercados de serviços de medicina veterinária e de cursos superiores EaD da área.
O caso foi investigado após uma denúncia da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) em 2022. A entidade entendeu que o conteúdo das normas extrapolava as competências legais do órgão e interferia na regulação de cursos EaD.
Victor Fernandes, conselheiro relator do caso, concluiu que a resolução "criou barreiras à entrada, dificultando o acesso ao mercado, o que configura infração à ordem econômica", e fixou uma multa no valor de R$ 200 mil.
A ANUP comemorou as condenações. "A decisão representa uma vitória institucional em defesa da livre concorrência, do respeito à legislação educacional vigente e da valorização da formação superior em todas as modalidades reconhecidas pelo MEC", diz em nota.
O que dizem os Conselhos
Em nota, o Conselho Federal de Odontologia declarou que discorda da posição do Cade e diz que estuda as medidas judiciais para recorrer da decisão.
Segundo a entidade, o Cade se mostrou contrário às ações de "combate aos cursos de graduação de Odontologia na modalidade de Ensino à Distância, com o objetivo central de proteger a saúde da população" promovidas pela autarquia.
"A decisão do CADE inclusive segue na contramão do parecer do Ministério Público Federal, que se manifestou pelo arquivamento do processo administrativo, considerando a ausência de caracterização da conduta analisada como infração à Ordem Econômica", diz.
O CFO também citou a decisão do Ministério da Educação (MEC) de suspender temporariamente a abertura de novos cursos de EaD na Odontologia. A pasta vem prometendo a definição de um marco regulatório para cursos da modalidade. Um dos pontos que deve constar no documento é a proibição de cursos de saúde em EaD.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária e o Conselho Federal de Farmácia também foram procurados, mas não pronunciaram até a última atualização da reportagem.
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Medida anunciada pelo presidente Javier Milei deve afetar residentes temporários. Universidades poderão escolher se adotarão cobrança. Turistas posam para foto no Obelisco de Buenos Aires nesta quarta-feira (28), dois dias antes da cúpula do G20
Martin Bernetti/ AFP
A decisão do presidente da Argentina, Javier Milei, de endurecer as regras de imigração e permitir que, entre outras coisas, as universidades públicas passem a cobrar de alunos estrangeiros, pode afetar os direitos de estudantes brasileiros no país.
A nota de Milei, divulgada na quarta-feira (14), diz que:
“Entre outras medidas, autoriza-se as Universidades Nacionais a estabelecerem cobrança para cursos universitários voltados a residentes temporários, caso optem por isso. O acesso gratuito à educação primária e secundária continuará garantido para todos os residentes, que poderão seguir acessando da mesma forma que os cidadãos argentinos, conforme o disposto no Artigo 20 da Constituição Nacional.”
Apesar de Milei ter legitimidade para estabelecer novas regras por meio de decreto presidencial, a advogada na Argentina e no Brasil e especialista em direito internacional Liziana Amaran Rubim explica que as novas decisões contrariam dispositivos legais argentinos, como a Lei de Migração e a Lei Superior de Educação, que ainda vigoram no país.
Em um de seus artigos, a Lei de Migração diz que os imigrantes e suas famílias devem ter garantidos “igualdade de acesso às mesmas condições de proteção, cuidado e direitos pelos nacionais, especialmente no que se refere a serviços sociais, bens públicos, saúde, educação, justiça, trabalho, emprego e seguridade social.”
Outro trecho diz que: “Em nenhum caso a situação migratória irregular do estrangeiro impedirá sua admissão como aluno em estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado; nacional, provincial ou municipal; primário, secundário, terciário ou universitário.”
Além disso, a lei que rege a educação superior do país garante o acesso gratuito em universidades públicas e proíbe “a cobrança de qualquer tipo de taxa, imposto ou tarifa direta ou indireta.”
Liziana Rubim acredita que a medida não será amplamente adotada pelas universidades, já que a cobrança será opcional. Mas, caso isso aconteça, ela avalia que, com base nos dispositivos legais que garantem direitos a imigrantes em condição de residência temporária, existem argumentos suficientes para que os estudantes estrangeiros possam recorrer da decisão de Milei.
Não existe maneira de se proteger de uma lei ou de um decreto, mas, sim, existem argumentos suficientes para embasar uma pretensão jurídica viável, dado que uma reforma parcial [como a decisão anunciada por Milei] não modifica todo um ordenamento jurídico existente.”
Com Argentina 'insustentável', estudantes de medicina voltam ao Brasil com esperança de concluir o curso
Medida afeta residentes temporários
Residentes permanentes e cidadãos argentinos não devem ser afetados pela medidia, o que causa uma preocupação com a discriminação de residentes temporários.
Pela lei argentina, a residência temporária é aquela que tem um tempo determinado e uma finalidade específica, como no caso de estudantes, trabalhadores, atletas, cientistas e acadêmicos, entre outros. O prazo médio de permanência para essas categorias é de 3 anos, podendo ser prorrogável.
As residências podem se transformar em permanente desde que o interessado cumpra com as regras estabelecidas. No caso de brasileiros, essa mudança deveria ser facilitada por um acordo bilateral estabelecido entre Brasil e Argentina em 2005.
No entanto, como já vinha sendo sinalizado desde 2024, quando estudantes brasileiros estavam sendo impedidos de entrar na Argentina, o governo já sinalizava uma mudança na concessão de residências permanentes para quem vai estudar no país.
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A iniciativa oferece uma imersão de 5 dias com o time de Tecnologia da Globo, entre os dias 28 de julho e 1º de agosto, no Rio de Janeiro. Segurança da informação é um setor importante para qualquer empresa
Celso Tavares/g1
Estão abertas as inscrições para a GloboSec Week 2025, evento voltado para estudantes universitários que desejam se aprofundar no universo da Segurança da Informação.
A iniciativa oferece uma imersão de 5 dias com o time de Tecnologia da Globo, entre os dias 28 de julho e 1º de agosto, no Rio de Janeiro.
Durante o evento, os participantes selecionados terão a oportunidade de aprender na prática, resolvendo desafios reais ao lado de profissionais da Globo.
As inscrições vão até o dia 2 de junho e podem ser feitas neste formulário. O evento será presencial, e os custos de deslocamento e estadia são de responsabilidade dos participantes.
Como participar
🗓️ Período de inscrição: até 2 de junho neste formulário.
📍 Local: Rio de Janeiro (presencial).
💼 Público-alvo: estudantes universitários com interesse em Segurança da Informação.
💡 Atividades: workshops, desafios práticos e interação com o time de Tecnologia da Globo.
Emprego em tecnologia: IA ganha espaço, mas segurança da informação domina contratações